viernes, 20 de diciembre de 2013

PARAGUAY DE NOVO NO MERCOSUL - CUPULA PARA 17 DE JANEIRO 2014 EM CARACAS

Depois da aprovacao pelo Senado y Camara de Diputados do Paraguay na quarta feira passada dia 18 de Dezembro , efectivamente estara presente na proxima Cupula do MERCOSUR a realizar-se em Caracas no proximo ano para 17 de Janeiro. Possivelmente a presidencia protempore passaria para o Paraguay.

sábado, 14 de diciembre de 2013

REUNIAO DO MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA - UE - PARA JANEIRO - TROCA DE PROPOSTAS

UE pede adiamento de reunião para discutir propostas com Mercosul

Segundo porta-voz argentino, bloco europeu quer apresentar dentro de um mês suas propostas de liberalização do comércio com o bloco

Argentina e Brasil reuniram-se na semana passada para discutir propostas do Mercosul
Argentina e Brasil reuniram-se na semana passada para discutir propostas do Mercosul (Jorge Araujo/AP)
O governo argentino disse nesta quinta-feira que a União Europeia pediu o adiamento para janeiro da troca de propostas sobre negociações de livre-comércio com o Mercosul. Os membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai) apresentariam suas propostas a Bruxelas na próxima semana. Os dois blocos econômicos entregariam uma lista de importações que estariam dispostos a liberalizar. As negociações estão em curso há 15 anos.
"Surpreendentemente recebemos um pedido da UE para adiar por mais um mês a apresentação das propostas", disse a repórteres o chefe do gabinete de ministros da Argentina, Jorge Capitanich, sem explicar a razão do pedido de Bruxelas.
O Brasil espera que um acordo de livre-comércio com a UE possa ser assinado no ano que vem — mas a Argentina, sobretudo no governo Kirchner, tem travado as negociações. As tentativas de negociar esbarraram também no acesso do Mercosul aos produtos europeus manufaturados e no acesso da UE aos produtos agrícolas do Mercosul, diante dos altos subsídios agrícolas europeus. A Venezuela, mais recente integrante do Mercosul, não participou das negociações com a Europa.
Na semana passada, o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, reuniu-se com Capitanich na Casa Rosada, em Buenos Aires, para traçar a proposta conjunta a ser apresentada aos outros sócios do Mercosul.
(com agência Reuters)

NOVA LEI PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NO BRASIL - PARA JANEIRO DE 2014

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Nova lei promete avanços no combate à corrupção no Brasil

A corrupção está no centro das atenções – e preocupações – dos brasileiros. Neste ano, milhares de manifestantes tomaram as ruas das principais capitais do país clamando pelo combate a práticas ilícitas no poder público. Seis anos atrás, pesquisa realizada pelo Ibope já anunciava que, depois da segurança, o tema seria o problema que mais mereceria a atenção da população a partir de 2008. O próximo ano já começa com o assunto em pauta: no fim de janeiro de 2014 entra em vigor a Lei 12.846, que responsabiliza empresas públicas e privadas pela prática de atos como suborno, pagamentos de propinas e outros que tanto prejudicam o país.
A Lei 12. 846, já conhecida como lei anticorrupção, incorpora o conceito de responsabilidade objetiva das empresas, que não existe nos dispositivos legais em vigor no Brasil. Pela nova regra, basta a pessoa jurídica se beneficiar do ato ilícito para que esteja sujeita às penalidades legais. “Mesmo que a empresa envolvida alegue que não houve culpa ou dolo, caso seja beneficiada será responsabilizada e responderá a processo administrativo”, explica o Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da União, Sérgio Seabra.
Segundo o advogado Luciano Timm, especialista do Instituto Millenium, nenhuma das regras vigentes no Brasil atinge as empresas como a Lei 12.846. “De maneira geral, nem o Código Penal nem as leis de Improbidade Administrativa e de Licitações vão tão longe, em termos de consequências negativas para a pessoa jurídica, ou sequer abrangem a sua responsabilização por corrupção”, afirma.
O advogado e também especialista do Imil, Sérgio Tostes, discorda. Embora reconheça que a nova regra apresenta pontos positivos, ele acredita que, na prática, não mudará o quadro atual de corrupção. “Essa lei é um avanço porque é a primeira a colocar no papel uma norma legal determinando aquilo que seria a corrupção e sua penalização. Mas também tem muitos defeitos, pois continua sendo excessivamente lacônica quanto à especificidade do ato de corrupção”, diz.
Para Tostes, a lei protege os responsáveis pelas empresas ao afirmar que “o dirigente e administrador só será responsabilizado por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade”. “O certo seria o dirigente ser sempre responsável. Sob esse aspecto, essa lei cria um verdadeiro escudo de proteção para que os responsáveis possam se furtar a pagar pelo que foi feito”, explica, acrescentando: “Esse parágrafo é a materialização daquilo que já é usual no Brasil: ‘Eu não sabia logo não sou culpado’”.
Timm faz outra leitura da mesma lei. “Ainda que um empregado cometa um ato de corrupção sem a concordância ou o conhecimento da empresa, e tal ato tenha revertido danos à administração pública, nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica será responsabilizada por tal conduta”, explica. Na prática, a lei 12.846 pode ser aplicada a casos de corrupção praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Neste sentido, a lei anticorrupção cobre uma lacuna da legislação brasileira. Atualmente, para punir uma empresa é preciso comprovar que ela teve conhecimento e obteve vantagem proveniente de algum ato ilícito cometido por um funcionário. “A criminalização ‘está muito em cima’ do servidor público e da pessoa física. A lei [12.846] inova, pois a criminalização se dará sob a pessoa jurídica”, diz Seabra, acrescentando que a norma ainda cumpre o papel de responder às cobranças da comunidade internacional pelo combate à corrupção no país. “Ela faz parte de um compromisso assumido pelo Brasil em convenções internacionais e na OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]”.

lunes, 9 de diciembre de 2013

PIB BRASILEIRO CAI PARA 2,35% E INFLAÇÃO VAI PARA 5,7% PARA FINAL DE 2013

Conjuntura

Mercado financeiro corta previsão de crescimento em 2013

Projeção de alta do PIB passou de 2,5% para 2,35%. Expectativa para o ano que vem também caiu. Previsão de inflação em 2013 passou de 5,81% para 5,7%

Mercado espera crescimento de 2,10% do PIB em 2014
Mercado espera crescimento de 2,10% do PIB em 2014 (Rodolfo Buhrer/Reuters)
Na semana em que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que aeconomia brasileira recuou 0,5% no terceiro trimestre do ano, os economistas ouvidos pelo Banco Central para a pesquisa semanal Focus cortaram suas projeções de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tanto para 2013 quanto para 2014. É o que mostra o levantamento, divulgado nesta segunda-feira. Para 2013, a previsão de alta do PIB caiu de 2,5 para 2,35%. Já a projeção para o próximo ano foi reduzida de 2,11% para 2,10%.
O resultado do PIB divulgado na semana passada foi o pior desde 2009 - e surpreendeu os analistas, que esperavam uma contração econômica de 0,2% entre julho e setembro.
Ainda segundo a pesquisa Focus, a projeção de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2013 recuou de 5,81% para 5,7%. Há quatro semanas, a estimativa estava em 5,85%. Para 2014, a projeção segue em 5,92%. Há quatro semanas, estava em 5,93%.
A projeção de inflação para os próximos 12 meses recuou de 6,09% para 6,04%, conforme a projeção suavizada para o IPCA. Há quatro semanas, estava em 6,18%. Nas estimativas do grupo dos analistas consultados que mais acertam as projeções, o chamado Top 5 da pesquisa Focus, a previsão para o IPCA em 2013 no cenário de médio prazo caiu de 5,80% para 5,68%. Para 2014, a previsão dos cinco analistas passou de 5,68% para 5,75%. Há um mês, o grupo apostava em altas de 5,86% para 2013 e 5,61% para 2014.
O IPCA desacelerou de 0,57% em outubro para 0,54% em novembro, como mostrou o IBGE na semana passada. O indicador acumula alta de 4,95% no ano e, em 12 meses, de 5,77%, bem distante do centro da meta de inflação, de 4,5%.
Os economistas consultados pelo BC mantiveram a previsão para a taxa Selic no fim de 2014 em 10,50% ao ano. A taxa Selic está hoje em 10% ao ano. A projeção para a Selic média no próximo ano segue em 10,31% ao ano. Há quatro semanas estava em 10,25% ao ano. A previsão para a taxa na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) de janeiro segue em 10,25% ao ano, o que significa uma desaceleração no ritmo de alta, que foi de 0,50 ponto porcentual nas últimas reuniões do comitê. Nas estimativas do grupo Top 5 a previsão para a Selic no fim de 2014 está em 11% ao ano há quatro semanas. 

sábado, 7 de diciembre de 2013

A ECONOMIA BRASILEIRA MELHOROU NO II SEMESTRE DE 2013

O consumo das famílias voltou a carregar a economia brasileira no terceiro trimestre deste ano. A alta foi de 1% frente ao período de abril a junho, bem acima do 0,3% registrado no segundo trimestre. O resultado foi o melhor desde o fim de 2012, quando a subida fora de 1,1%. Analistas, no entanto, não veem fôlego no consumo das famílias para sustentar essa taxa. Silvia Matos, economista da Fundação Getulio Vargas (FGV), diz que o resultado não aponta para uma retomada do consumo, que chegou a acumular alta de 6,9% em 2010. 

Nos últimos quatro trimestres, avançou 2,8%. — Não podemos olhar só dados trimestrais. A foto (o dado trimestral) é essa, mas o filme (dados de longo prazo) é diferente — afirma a especialista. Para Fernando Ribeiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o comportamento do setor, que responde por 62% da economia, foi influenciado pelo aumento da confiança e pela inflação menor: — A inflação arrefeceu, isso vai permitir uma alta moderada daqui para frente. 

Para o economista Aurélio Bicalho, do Itaú Unibanco, a alta do consumo das famílias está em um patamar bem mais acomodado que em 2012. No ano, sobe 2,4%, em linha com o PIB, que tem a mesma variação nesta comparação. — O consumo voltou a crescer, mas não se pode esperar o crescimento do passado. A fase que foi de 2004 a 2010 passou — disse o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. 

SERVIÇOS: PIOR QUE EM 2012 
Enquanto o consumo acelerou, o setor de serviços tomou a mão inversa. Depois de subir 0,8% no segundo trimestre, ficou praticamente parado em 0,1% de abril a junho. Contra o mesmo trimestre do ano passado, os serviços caminharam junto com o PIB. A alta foi de 2,2%, a mesma da média da economia. — Os serviços perderam ritmo este ano frente a 2012 — afirmou Roberto Olinto, coordenador de Contas Nacionais do IBGE. 

Entre as empresas de serviços, a sensação ainda é de demanda aquecida nos negócios. Marcos Madiano, administrador do Armazém do Café, lembra que, embora as famílias já não tenham mais renda suficiente para comprar bens duráveis no mesmo ritmo do ano passado, ainda há quantia disponível para alimentação fora de casa. Segundo ele, a rede, que conta com sete lojas no Rio, está registrando alta nos negócios neste ano. — Ainda há uma gordura na renda das famílias. 

Com o crescimento da economia, o brasileiro passou a conviver com novas opções, com diferentes tipos de vinhos e cafés. As vendas estão aumentando, sim. Além disso, cortei os custos, reduzindo o estoque, por exemplo — disse Madiano. O advogado Sérgio Sobral, sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, diz que a demanda tem se mantido, porém concentrada em projetos de infraestrutura e de óleo e gás. 
— A demanda aqui no escritório é muita alta nesses dois segmentos. Acho que a área de infraestrutura vai continuar demandando, pois ainda há muito a fazer — diz Sobral.
Art.AO Globo 19-12-2003

miércoles, 4 de diciembre de 2013

INVESTIMENTOS NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NOVEMBRO 2013

Presidida por Schaefer, reunião da Suframa aprova US$ 350 milhões em novos investimentos

29/11/2013
Presidida por Schaefer, reunião da Suframa aprova US$ 350 milhões em novos investimentos
Brasília (29 de novembro) – Presidido pelo secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ricardo Schaefer, o Conselho de Administração da Suframa (CAS) aprovou em reunião realizada nesta quinta-feira quatro projetos de implantação de novos empreendimentos e 25 de diversificação, ampliação e atualização de plantas já existentes no Polo Industrial de Manaus (PIM). São US$ 350 milhões em investimentos totais, com previsão de criação de 130 novos empregos nos próximos três anos.
"Os projetos aprovados vão significar um investimento global neste ano de US$ 11 bilhões, o que é extremamente importante para que o PIM possa continuar em sua trajetória de sucesso em faturamento, geração de empregos qualificados e proteção da biodiversidade da Amazônia”, afirmou Schaefer.
Os principais destaques são os projetos de ampliação, como o da Samsung, que prevê investimento total de cerca de US$ 121 milhões na produção de rádio com toca-discos digital a laser. Outros dois projetos envolvem a fabricação de televisores LCD. A Digiboard vai investir US$ 22 milhões na ampliação das instalações para fabricar subconjunto e tampa traseira para esse tipo de televisor, enquanto a Envision investirá US$ 62 milhões na fabricação de televisor com tela de LCD. A empresa estima produzir 2,5 milhões de unidades a partir do 3º ano de operação.
Já nos projetos de atualização, a Palladium investirá US$ 31 milhões na fabricação de bateria recarregável para equipamento portátil de uso em informática. A Sense, por sua vez, investirá na diversificação da produção, com aporte de US$ 19 milhões para fabricar bicicletas com câmbio. O projeto, somado aos anúncios de instalação em Manaus de novas fabricantes do produto, apontam para uma sedimentação do segmento de bicicletas no PIM.
A Videolar também irá diversificar a produção investindo US$ 21 milhões para passar a fabricar dispositivos de armazenamento de dados em meio semicondutor, os chamados SSD. Os quatro projetos de implantação que somam 130 novos empregos e mais de US$ 6,4 milhões de investimentos são da 111616 Opco, que irá fabricar conjunto para impressão fotográfica digital; da US Comercial, que irá produzir tonalizador; da MF Brasil Fitness, que planeja fabricar aparelho de ginástica para musculação; e da FH de Oliveira Peixoto, que produzirá telhas metálicas onduladas e trapezoidais.
Fonte: Assessoria do MDIC, com informações da Suframa.

martes, 26 de noviembre de 2013

BRASIL QUER FINANCIAR AS EXPORTACOES A VENEZUELA PARA 2014

Fabio Murakawa
De São Paulo
Preocupado com os frequentes atrasos no pagamento às empresas que exportam para a Venezuela, o
governo brasileiro já prepara um plano para garantir a remuneração dos exportadores e, ao mesmo
tempo, driblar a burocracia que enfrentam os importadores venezuelanos para obter dólares e pagar
seus fornecedores no Brasil.
O Valor apurou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) quer
utilizar recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), operado pelo Banco do
Brasil, para financiar as exportações brasileiras à Venezuela. Pelo modelo proposto, o estatal Banco
deVenezuela seria o tomador e garantiria a operação. A instituição repassaria os dólares diretamente
ao exportador brasileiro, quitando o empréstimo com o Banco do Brasil de maneira parcelada.
O Mdic pretende, porém, que essa operação exima os importadores venezuelanos de passar pela
Cadivi (Comissão de Administração de Divisas), o órgão que regula o câmbio no país.
A proposta, ainda não formalizada, foi discutida durante visita
do ministro Fernando Pimentel à Venezuela, em junho deste ano. Ela está sendo discutida pelo Grupo
de Trabalho sobre Assuntos Econômicos e Comerciais, criado em junho e que integra técnicos do
Mdic e do Ministério da Indústria da Venezuela. Os dois países pretendem assinar, em breve, um Memorando de Entendimento sobre Créditos para a Exportação.
A ideia do Mdic é que o montante a ser destinado para essas operações e os limites máximos sejam
definidos pelo Cofig (órgão colegiado que trata dos financiamentos às exportações brasileiras).
A irregularidade nos pagamentos travou o comércio entre os dois países. Entre janeiro e setembro,
as exportações brasileiras à Venezuela somaram US$ 3,124 bilhões, contra US$ 3,746 bilhões no
mesmo período de 2012.
A situação de escassez — de dólares e produtos—agravou-se neste ano na Venezuela, que passou
por duas eleições presidenciais entreoutubro do ano passado e abril de 2013, esta última após a morte
do presidente Hugo Chávez. A gastança nos períodos pré-eleitorais obrigou o presidente Nicolás Maduro
a apertar os cintos, o que se refletiu em uma dificuldade dos importadores de obter divisas e quitar seus compromissos. Como o país — que obtém 96% de seus dólares com o petróleo — importa
cerca de 70% de tudo o que consome,isso resultou em uma escassez de diversos produtos,
A economia também sofreu. A inflação, que fechou 2012 em 20,1%, acumulou alta de 49,4% entre
janeiro e setembro. E o PIB, que cresceu 5,5% no ano passado, deve aumentar 1% em 2013, segundo o
Fundo Monetário Internacional.

sábado, 23 de noviembre de 2013

NOVAS MEDIDAS DE CONTROLES DE DIVISAS NO MARCO DA HABILITANTE

CRIACAO DO CENTRO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR- PARA REORGANIZACAO DO SISTEMA CAMBIAL VENEZUELANO
POR DECRETO SE CRIA ACORPORACAO DE COMERCIO EXTERIOR - QUE TERA COMO UM DOS OBJETIVOS SELECIONAR AS EMPRESAS TANTO PUBLICAS COMO PRIVADAS PARA COORDENAR O QUE SE REFERE AS IMPORTACOES E EXPORTACOES VENEZUELANAS .
ANTERIORMENTE  NO MES DE FEVEREIRO PASSADO O GOVERNO HAVIA CRIADO O ORGANISMO SUPERIOR DE OPTIMIZACAO DO SISTEMA CAMBIARIO PARA  DEFINIR AS PRIORIDADES DE ASIGNACAO DAS DIVISAS .
CRIADA A LEI PARA CONTROL DE PRECOS, CUSTOS E GANHOS

lunes, 11 de noviembre de 2013

CRECIMENTO DO PIB BRASILEIRO NO PRIMEIRO SEMESTRE 2,6% SEGUNDO IPEA

Estudo revela acomodação do crescimento econômico

Recuperação moderada na indústria e investimentos contrastam com perda no consumo e setor de serviços

A Carta de Conjuntura nº 20, lançada nesta quinta-feira (26), no auditório do Ipea, no Rio de Janeiro, destacou o bom desempenho da economia no primeiro semestre do ano, com crescimento de 2,6% do PIB no primeiro semestre, em relação ao mesmo período de 2012. O resultado puxado pela indústria e pelos investimentos, atentando também para o desempenho excepcional da agropecuária e a queda da atividade extrativa mineral no semestre.

O estudo, apresentado pelo coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura (Gecon), Fernando Ribeiro, com a presença do diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Cláudio Hamilton dos Santos também mostrou certa perda de fôlego no consumo das famílias, que cresceu 2,2% no semestre, contra 3,1% no ano passado, e desaceleração no setor de serviços, que teve desempenho mais modesto, com crescimento de 0,8%. A Carta apontou ainda alguns desequilíbrios, como a inflação elevada, embora com desaceleração recente, e o déficit em transações correntes em alta.

A publicação trimestral tem como objetivo acompanhar a conjuntura econômica brasileira por meio de seus principais indicadores da atividade econômica, produção industrial, PIB, mercado de trabalho, inflação, setor externo, moeda e crédito, finanças públicas e economia mundial.

jueves, 31 de octubre de 2013

REUNIAO MINISTERIAL DO MERCOSUL -30 DE OUTUBRO

Reunião Ministerial do MERCOSUL - Caracas, 30 de outubro de 2013

O MERCOSUL é a mais abrangente iniciativa de integração já empreendida na região latino-americana. Do ponto de vista comercial, as trocas dentro do bloco multiplicaram-se em mais de 12 vezes desde a criação do MERCOSUL: de US$ 5,1 bilhões (1991) para US$ 61,2 bilhões (2012).
Reunião Ministerial do MERCOSUL - Caracas, 30 de outubro de 2013
29/10/2013 -

O Ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, participará, em Caracas, em 30 de outubro de 2013, de reunião ministerial do MERCOSUL. Comporão a delegação brasileira autoridades do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Os Ministros manterão conversações sobre o aprofundamento da integração regional no âmbito do MERCOSUL, em suas dimensões social, política e econômica; avaliarão formas de promover melhor articulação com outros agrupamentos regionais latino-americanos, com especial ênfase na América Central e Caribe; e passarão em revista as negociações entre o MERCOSUL e a União Europeia.

O MERCOSUL é a mais abrangente iniciativa de integração já empreendida na região latino-americana. Do ponto de vista comercial, as trocas dentro do bloco multiplicaram-se em mais de 12 vezes desde a criação do MERCOSUL: de US$ 5,1 bilhões (1991) para US$ 61,2 bilhões (2012). 

Na última década, conferiu-se atenção também aos aspectos sociais e de cidadania no processo de integração, bem como à mitigação das assimetrias regionais, por meio do Fundo de Convergência Estrutural do MERCOSUL.

miércoles, 30 de octubre de 2013

NO ULTIMO LEILAO DE DOLARES DO FINAL DE OUTUBRO O GOVERNO VENEZUELANO COLOCOU 95 MILHOES DE DOLARES PARA IMPORTACOES ATRAVES D DO SICAD

MAIS DE 865 EMPRESAS FORAM CONTEMPLADAS ENTRE AS QUAIS 102 EMPRESAS DO SETOR DE ALIMENTOS E COMERCIO ; 392 EMPRESAS DO SETOR AUTOMOTRIZ E PNEU, 132 DO SETOR METALURGICO , 136 DE PAPEL E ARTES GRAFICAS E QUIMICOS PARA PINTURAS; SETOR QUIMICO 71;
HAVERA UM NOVO LEILAO PARA O DIA 28 SERAO FAVORECIDAS  AS DE ALIMENTOS, MATERIAL MEDICO CIRURGICO , AUTOPECAS MAQUINARIAS E APARELHOS ELETRICOS.
CADA SEMANA HAVERA LEILOES DE 100 MILHOES DE DOLARES. AO MESMO TEMPO CADIVI TERA A DISPOSICAO ATE O FINAL DE ANO 900 MILHOS SEMANAIS PARA IMPORTACOES MASSIVAS.

miércoles, 23 de octubre de 2013

FONTE : MRE GOB.VE- O PRESIDENTE N. MADURO E FERNANDO PIMENTEL-


VISITA DO MINISTRO DO BRASIL FERNANDO PIMENTEL A VENEZUELA DIAS 22 e 23 DE OUTUBRO

O ministro do Brasil teve um encontro com o presidente da Venezuela para tratar de uma Agenda Bilateral para os anos 2014 e 2015 e que tratou de uma Alianca Financeira,que tem a ver com a cooperacao agroindustrial, producao de equipamentos para industria petroleira , energetica e uma serie de projetos no marco do Mercosul.
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Caracas, 21 de octubre de 2013 (MPPRE).- El ministro del Poder Popular para Relaciones Exteriores, Elías Jaua Milano, recibió en su despacho a una delegación del Gabinete Ejecutivo de la República Federativa del Brasil, enviados por la presidenta Dilma Rousseff, para ofrecer a Venezuela una política de cooperación en materia de abastecimiento, optimización del sistema eléctrico, desarrollo industrial y agrícola.
La delegación de Brasil estuvo integrada por: El ministro de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, Fernando Pimentel; el Asesor Presidencial del Brasil, Marco Aurelio García; el Encargado de Negocios de la Embajada de la República Federativa del Brasil en Venezuela, Lineu De Paula; el Secretario para Asuntos Internacionales del Ministerio de Desarrollo, Industria y Comercio Exterior, Rubens Gama y el Jefe del Despacho del Ministro, Eduardo Lucas Silva.
Por Venezuela acompañaron los ministros del Poder Popular para el Comercio, Alejandro Fleming; Energía Eléctrica, Jesse Chacón; Alimentación, Félix Osorio; Energía y Petróleo, Rafael Ramírez; Industrias, Ricardo Menéndez; el Comisionado Presidencial, Maximilien Arvelaiz y el embajador de Venezuela en Brasil, Diego Molero.
Las relaciones bilaterales entre Venezuela y Brasil hoy se encuentran desempeñando un papel importante en el contexto internacional, gracias a las políticas de integración, complementariedad y dinamismo estratégico que impulsó el Líder Supremo de la Revolución Bolivariana, Comandante Hugo Chávez, quien siempre apostó por una geopolítica pluripolar y multicéntrica.
El presidente de la República Bolivariana de Venezuela, Nicolás Maduro Moros, reafirma el compromiso con la hermana República de continuar avanzando en las relaciones estratégicas que emanciparán el desarrollo económico y social de ambos pueblos, con el firme propósito de consolidar la unidad y la soberanía latinoamericana. Fin/ R.G/ Foto: Patricio Gallardo. Fin/ R.G/ Foto: Patricio Gallardo

domingo, 20 de octubre de 2013

COMO VAI CRESCER O COMERCIO BILATERAL VENEZUELA E BRASIL NOS PROXIMOS ANOS

COMO FAZER CRESCER O COMERCIO BILATERAL VENEZUELA BRASIL NOS PROXIMOS 5 ANOS
O COMERCIO BILATERAL CRESCEU 300% EM 10 ANOS E ESTANCOU NOS ULTIMOS 5 ANOS .
QUAIS SERIAM AS RAZOES DESSA LENTIDAO ?
PRIMEIRO , VENEZUELA NÃO ENTRAVA EFETIVAMENTE NO MERCOSUL , SEGUNDO, NÃO SE AMPLIAVA OS MECANISMOS FINANCEIROS DE PAGAMENTOS E COMERCIO E MUITO MENOS DE FINANCIAMENTO ( BANCO DO SUL; FUNDO MERCOSUL; BNDES- CAF ; ALADI E OUTROS. MECANISMOS DO BANCO DO BRASIL ; CAIXA ; PAGAMENTOS MOEDAS NACIONAIS,ETC
TERCEIRO, AS EMPRESAS DO SUL DO BRASIL NÃO SE POSICIONARAM NO NORTE E SUL DA VENEZUELA, NÃO SE CRIARAM MECANISMO DE LOGISTICA E FINANCIAMENTO PARA UM CRESCIMENTO DO EIXO AMAZONAS- EIXO ORINOCO. FALTAVA A VENEZUELA E BRASIL MUDAR OS MECANISMOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MERCOSUL. AGORA ESTAO DADAS AS CONDICOES PARA ISSO.
QUARTO, INCENTIVAR AS JOINT VENTURERS VENEZUELANAS BRASILEIRAS DE PRODUTOS NECESSARIOS NO NORTE DO BRASIL: FERTILIZANYES, UREA,RESINAS; COQUE CALCINADO;LIGAS DE ALUMINIO E POLIMEROS. HAVERA INVESTIMENTOS PREVISTOS DE 1,2 MIL MILHOES DE DOLARES E PARA EXPORTACOES DE 3 BILHOES EM 5 ANOS. ADEMAIS DE UM CRESCIMENTO COMERCIAL FRONTERICO DESDE VENEZUELA DE  1 BILHAO PARA MANAUS E BELEM NESSE MESMO PERIODO.
QUINTO, COMPRAS VENEZUELANAS DESDE O SUL E DE LAS EMPRESAS BRASILEIRAS NO NORTE E SUL DA VENEZUELA DE APROXIMADAMENTE 8 BILHOES. AO TOTAL CHEGARIAMOS A UM COMERCIO DE 12 MIL MILHOES NOS PROXIMOS 5 ANOS OU APROXIMADAMENTE  100%.

sábado, 19 de octubre de 2013

NOVO LEILAO DE DOLARES PARA IMPORTAÇOES

PROXIMO LEILAO,SEGUNDA FEIRA 21 DE OUTUBRO, SE CONVOCARAM OS SECTORES DE AUTOREPUESTOS; METALMECANICA, CAUCHOS, PAPEL , QUIMICOS, ENTRE OTROS , SEGUNDO O SISTEMA SICAD PARA PAGOS DE IMPORTACIONES, CONFORME AFIRMACOES DO MINISTRO RAFAEL RAMIREZ.

jueves, 26 de septiembre de 2013

VENEZUELA- MENOS BUROCRACIA PARA ESTE FINAL DE ANO 2013

VENEZUELA- MENOS BUROCRACIA PARA ESTE FINAL DE ANO 2013

A Burocracia mata a eficiencia, a rapidez da moblizacao das mercadorias et.. E se tem poucas Divisas pior. O GOVERNO ACABA DE ELIMINAR temporariamente CNP; SOLVENCIAS ; RAPIDEZ DAS AADS , funcionamento dos portos, simplificacao de procedimentos administrativos , supervisoes etc. Agora sim acredito que as mercadorias podem chegar num mes e nao 4 a 6 meses. Medida inteligente . E as divisas? O GOVERNO BUSCARA TALVEZ UM DOLAR PERMUTA; SICAD MAIS RAPIDO E DIRIGIDO. Segundo informa os meios de comunicacao local ja chegaram 40 navios nos Portos, isso significa LOgistica quase Militar para sair as mercadorias antes dos 30 dias.O GOVERNO BUSCA FINANCIAMENTOS PARA PAGOS RAPIDOS E EXPEDITOS

martes, 30 de julio de 2013

SEGUNDA SUBASTA DE DIVISAS DO BCV EN JULHO DE 2013 - QUAIS OS SETORES E MONTANTES

SEGUNDO LEILAO DE DIVISAS DO BANCO CENTRAL DA VENEZUELA PARA SEGUNDA FEIRA 29 DE JULHO

O  BANCO CENTRAL DA VENEZUELA CONVOCA A SEGUNDA SUBASTA (LEILAO) DE
DIVISAS PARA PESSOAS JURÍDICAS - 26 DE JULHO DE 2013 

El viernes 26 de julio de 2013 el Banco Central de Venezuela (BCV) publicó en su
portal web la Convocatoria N° 02-2013, en  lo sucesivo la “CONVOCATORIA”, para una
subasta especial de divisas para personas jurídicas, a ser realizada a través del
Sistema Complementario de Administración de Divisas (SICAD).
El monto total de divisas a ser subastado será de USD 150.000.000,00, aunque podría ser que el monto que en definitiva se adjudique sea superior si, como en la anterior subasta, hay ofertas de divisas por
parte de empresas del sector privado. El monto mínimo por Orden de Compra es de
USD 8.000,00 y el monto máximo es el  equivalente al 0,6% del monto de la subasta, esto es USD 900.000,00, pudiendo  hacerse las posturas correspondientes por  múltiplos de USD 1.000,00.
Las personas jurídicas convocadas son las inscritas en el RUSICAD (Registro de
Usuarios del SICAD), que cumplan con los siguientes requisitos acumulativos:
a) Cumplan con lo establecido para las  personas jurídicas en la normativa que
regula al SICAD, esto es, básicamente, que se encuentren en los supuestos de la
CONVOCATORIA y no tengan Autorizaciones de Liquidación de Divisas (ALDs) de CADIVI
pendientes de liquidación, o no hayan  obtenido divisas mediante ALDs de CADIVI
dentro de los 60 días anteriores a la fecha  de la subasta, esto es, al miércoles 31 de
julio de 2013;
b) Que no hayan participado en la Subasta Especial de Divisas N° 01-2013, convocada
por el BCV el 11 de julio de 2013, o que habiendo participado sus órdenes de compra no hubieren resultado adjudicadas;
c) Que operen en alguno de los siguientes sectores de la actividad económica:
 i) Según la CONVOCATORIA:“Personas jurídicas del sector comercio domiciliadas en el Estado Nueva Esparta (Puerto Libre)”. Entendemos, tal como lo hicimos en ocasión de la convocatoria a la
Subasta 01-2013 del SICAD, comentada en anterior Flash Legal Report de esta firma,que en realidad se refiere a toda persona jurídica inscrita en el Registro de Importadores del Puerto Libre del Estado
Nueva Esparta, de conformidad con lo previsto en el artículo 28 de la Ley del Puerto Libre del Estado Nueva Esparta;
 ii) Según la CONVOCATORIA:
“Personas jurídicas del sector electrodomésticos domiciliadas en el Estado Falcón (Zona Libre para el Fomento de la Inversión Turística en la Península de Paraguaná)”. También en este caso, como
lo comentamos en nuestro Flash Legal Report sobre la convocatoria a la Subasta 01-2013 del SICAD, entendemos que la CONVOCATORIA se dirige en realidad a toda persona jurídica autorizada como
prestataria de servicios turísticos y de las actividades conexas al turismo, de conformidad con los artículos 10 y siguientes de la Ley de Creación y  Régimen de la Zona Libre para el Fomento
de la Inversión Turística en la Península de Paraguaná;
 iii) Según la CONVOCATORIA: 
Personas jurídicas del sector librería y útiles escolares, domiciliadas en todo el territorio nacional”. Entendemos que se trata de las personas jurídicas que operan en esos sectores, domiciliadas en cualquier parte del territorio nacional;
 iv) Según la CONVOCATORIA:
“Personas jurídicas de los sectores comercio y manufactura (ambos únicamente Reporte Legal Julio, 2013/ Nº 4 Hoet Peláez Castillo & Duque 29Jul13-Nº 4 juguetes), domiciliadas en todo el territorio 
nacional”. Como en el caso anterior, deben ser las personas jurídicas que comercian o
manufacturan juguetes, domiciliadas en cualquier parte del territorio nacional.
 v) Según la CONVOCATORIA:
“Personas jurídicas del sector informático (partes, repuestos y componentes), domiciliadas en todo el territorio nacional”. Entendemos que pueden ser empresas que comercializan o manufacturan bienes del
sector informático, domiciliadas en cualquier parte del territorio nacional.
El cronograma de la subasta es el siguiente: 
- El BCV publicó la CONVOCATORIA el
viernes 26 de julio; - El lunes 29 de julio se iniciará a las 9:00
a.m. el proceso de recepción, por parte de las Instituciones Autorizadas, de las
Ordenes de Compra, así como la remisión de éstas al BCV.
- El martes 30 de julio, antes de las 12:00 m, las personas jurídicas convocadas deben 
depositar en su cuenta en la Institución Autorizada a través de la cual participarán
en la subasta, el 100% del monto total de su orden de compra; y hasta las 2:00 p.m.
de ese día, salvo prórroga otorgada por el BCV, las Instituciones Autorizadas podrán
remitir, enmendar o retirar órdenes de compra. A partir de esa hora, las órdenes
de compra que hayan sido recibidas por el BCV y no retiradas se considerarán
definitivas, sin que se acepte ningún tipo de ajuste de las mismas.
- El miércoles 31 de julio, a las 4:00 p.m., el BCV fijará y asignará el monto en dólares
subastado. Los resultados se anunciarán ese mismo día y reflejarán el monto subastado
y el monto global adjudicado. - El viernes 2 de agosto el BCV debitará de
la cuenta única que mantienen las Instituciones Autorizadas en ese banco, el
contravalor en bolívares correspondiente al monto total de las divisas adjudicadas.
Tal como ocurrió con la anterior subasta de divisas mediante el SICAD, las personas
jurídicas convocadas sólo pueden presentar una orden de compra ante cualquier
Institución Autorizada participante, y si presentan más de una orden de compra, no
será adjudicada ninguna de las órdenes de compra que haya presentado. Las
Instituciones Autorizadas no podrán rechazar injustificadamente ninguna orden
de compra presentada por un cliente, debiendo emitirle a cada uno de tales
clientes una certificación de recepción. Esas Instituciones responderán directamente a
cada uno de sus clientes, por cualquier reclamo o solicitud de información que haga
el cliente en relación a su orden de compra, antes, durante o después del proceso de
adjudicación, y serán responsables de que la orden de compra que haya colocado su
cliente, sea debida y oportunamente entregada en el SICAD (La CONVOCATORIA
dice “…entregada y procesada en el SICAD…”. Entendemos que será de la
responsabilidad de la Institución Autorizada la tramitación de la orden de compra en
cuanto corresponda a la Institución Autorizada según las normas del SICAD,
puesto que hay una serie de pasos en el proceso de ese Sistema que corresponden al
BCV). Por su parte, el BCV se reserva el derecho de rechazar o invalidar cualquier orden de
compra, sin especificar las razones que hayan motivado esa decisión.
La CONVOCATORIA incluye una declaración que deben hacer las Instituciones
Autorizadas con cada orden de compra que coloquen, relativa al suministro de
información suficiente a sus clientes, a la entrega de la constancia de cada orden de
compra recibida, al registro de esa orden en el libro de órdenes interno de la
Institución Autorizada de que se trate, a la puesta a disposición de los clientes de las
informaciones relevantes, que incluye a la CONVOCATORIA, la descripción del proceso
operativo relacionado con la colocación de las órdenes de compra y las restricciones
descritas en la CONVOCATORIA y en la normativa del SICAD, y a que esa
información ha sido puesta a la disposición de los clientes por al menos dos de los
siguientes métodos: - Medios electrónicos. - Facsímiles. - Medios impresos.
Además, las Instituciones Autorizadas deben declarar que han puesto a disposición
de sus clientes una persona contacto para que le planteen sus dudas y esa persona
despeje sus inquietudes, tanto durante el Reporte Legal Julio, 2013/ Nº 4
Hoet Peláez Castillo & Duque 29Jul13-Nº 4proceso de oferta como con posterioridad a
la adjudicación.
Las Instituciones Autorizadas certifican en esa declaración que los datos suministrados
en las órdenes de compra son verdaderos y autorizan al BCV para que realice las
validaciones, fiscalizaciones y auditorías que estime convenientes. El BCV reitera que la presentación o
remisión de órdenes de compra por cualquier Institución Autorizada no le genera a los participantes convocados ningún tipo de derecho de adjudicación, y que el incumplimiento de lo previsto en la
CONVOCATORIA o en la normativa del SICAD dará lugar a que la Institución Autorizada sea objeto de una suspensión temporal (Al menos por la subasta siguiente a aquélla en la que se aplique la
suspensión), o definitiva, esto es, hasta que el Directorio del BCV autorice el reinicio de operaciones en el SICAD de esa Institución Autorizada. De manera similar, se advierte
en la CONVOCATORIA a las personas jurídicas convocadas que el incumplimiento
de lo allí establecido o de la normativa del SICAD dará lugar a su exclusión del RUSICAD, sin perjuicio de las demás sanciones que resulten procedentes según la normativa cambiaria. Finalmente, el BCV
se reserva “…el derecho de efectuar el control posterior sobre el uso o aplicación de las divisas a los fines para los cuales éstas fueron requeridas…”. Reporte Legal El Banco Central de Venezuela Convoca a la
Segunda Subasta de Divisas para Personas  Jurídicas Julio 2013
Hoet Peláez Castillo & Duque
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jueves, 18 de julio de 2013

BRASIL E VENEZUELA COM NOVOS EMBAIXADORES

O EMBAIXADOR DO BRASIL NA VENEZUELA ESTA DE PARTIDA : O EXMO SR JOSE ANTONIO MARCONDES DE CARVALHO FOI CONDECORADO PELO GOVERNO DA VENEZUELA E OS BRASILEIROS SENTEM MUITO A SUA IDA .CAVENBRA SEMPRE TEVE O APOIO PERMANENTE AOS NOSSOS EVENTOS. POSSIVELMENTE TEREMOS A PRESENCA DE NOVO EMBAIXADOR PARA OS FINAIS DE AGOSTO.
A MESMA COISA ACONTECERA COM O EMBAIXADOR DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA EN BRASILIA, CIUDADANO MAXIMILIEM SANCHEZ ARVELAIZ QUE FOI DESIGNADO PARA A COMISSAO PRESIDENCIAL DO PRESIDENTE N. MADURO

miércoles, 17 de julio de 2013

PRODUTOS VENEZUELANOS COM POTENCIAL DE COMPRAS PELOS BRASILEIROS - ANO 2013

De um modo geral os produtos venezuelanos estao livres de Impostos de Importacao no Brasil a partir da entrada da venezuela no MERCOSUL. No entanto , nao estao exentos de los impostos domesticos aplicados para todos os produtos e servicos brasileiros no territorio brasileiro. Tambien no entram produtos  que nao tenham Agregado Nacional Venezuelano.
Partindo da analise da pauta exportadora venezuelana os principais produtos nao tradicionais com potencial imediato de colocacao sao :
Garrafoes, garrafas, frascos de vidro( 12 milhoes de dolares) ; Otras laminas de ferro ; Negros de Carvao (3 milloes), Etanodiol ( 3 milhoees) ; Fios de Aluminio ; Sulfonamidas ; correas de transmisiones , recipientes de aluminio ,camaras de cauchos; radiadores para tratores; ferrosilicio ; Otras gomas Galvanizadas ; otras chapas de vidrio flotado ,pigmentos ; Maquinarias para empacar mercadorias;Otros articulos inflables de goma; Azeites para aislamento electricos, lubricantesanti aderentes,Filtros para filtrar azeites , Argonio , Otros interruptores electticos ,otros controladores electronicos ;

QUANDO SE ACTIVA O MECANISMO MERCOSUR ? ATE O MOMENTO CONTINUA EM QUEDA LIVRE TANTO PARA AS EXPORTACOES QUANTO IMPORTACOES DE JANEIRO A JUNIO DE 2013

CONTINUA EXISTINDO CONFUSAO PARA OS PRODUTOS IMPORTADOS DO MERCOSUL  EM VISTA DOS NOVOS CODIGOS ALFANDEGARIOS E A TARIFA EXTERNA DO MERCOSUL: RECEBEMOS COMUNICACOES QUE AGORA ESTAO PAGANDO MAIS IMPOSTOS DE IMPORTACAO. E PRECISO ACLARAR ISTO QUANTO ANTES , ANTES QUE OS EMPRESARIOS BRASILEIROS ACHEM QUE HOUVE MUITA PRECIPITACAO NAS NEGOCIACOES. PRODUTOS QUE ENTRARAM NOS SENSIVEIS ESTAO SENDO AGORA CARREGADOS COM MAIS IMPOSTOS E ISSO EM PREJUIZO CONTRA PAISES TERCEIROS QUE NAO FAZEM PARTE DO BLOCO.SE ASSIM VAMOS TEREMOS UMA CAIDA ESTE ANO DE MAIS DE 25% DAS IMPORTACOES DO BRASIL : ALERTA NAS NEGOCIACOES: POR ISSO A FIESP E CNI DO BRASIL TEM RAZAO CADA DIA ESTAMOS SENDO ARRASTADOS POR MAS POLITICAS DE INTEGRACAO, ENQUANTO OUTROS BLOCOS AVANCAM COMO ALP, UE- USA Y O BRASIL PERDENDO TERRENO PARA OS DEMAIS PAISES.
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PARA EXPORTAR PRODUTOS PARA O BRASIL FICOU FACIL PARA OS VENEZUELANOS EM VISTA DO ZERO IMPOSTO ALFANDEGARIO NA ENTRADA NO BRASIL. MAS CUIDADO: OS IMPOSTOS DOMESTICOS INCIDEM IGUALMENTE AOS PRODUZIDOS PELOS BRASILEIROS. AS MEDIDAS SANITARIAS SIGUEM OS PASSOS NORMAIS AOS DEMAIS.
HAVERA ALGUMAS SIMPLIFICACOES NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS .

viernes, 12 de julio de 2013

CUMBRE DEL MERCOSUR - MONTEVIDEO 11 Y 12 DE JULIO DE 2013

COMUNICADO CONJUNTO DE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR Y ESTADOS ASOCIADOS
Versão em português será disponibilizada oportunamente
Las Presidentas y los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados, reunidos en la ciudad de Montevideo, Uruguay, el día 12 de julio de 2013, en ocasión de la XLV Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común:
1. Reafirmaron la decisión estratégica de la integración regional, basada en valores compartidos y en el respeto a la diversidad, la soberanía e independencia de los Estados, orientada al desarrollo de las áreas económico-comercial, social, política y ciudadana del MERCOSUR.
2. Expresaron su más profundo pesar por el fallecimiento del Señor Presidente de la República Bolivariana de Venezuela, Hugo Chávez Frías, Comandante Supremo de la Revolución Bolivariana y reconocieron la extraordinaria figura del Presidente Chávez como promotor de la construcción y el fortalecimiento de la unión regional.
3. Reiteraron su compromiso con la democracia, el orden constitucional y el estado de derecho; el respeto irrestricto, la promoción y ejercicio efectivo de los derechos humanos y las libertades fundamentales; y la consolidación de América Latina y el Caribe como una zona de paz.
4. Subrayaron la necesidad de profundizar desde una perspectiva multidimensional la adopción e implementación de políticas públicas destinadas a superar las brechas de desarrollo y, en especial la erradicación de la pobreza y de la desigualdad, así como la desnutrición crónica infantil, garantizando la inclusión social, política, productiva y económica de nuestros pueblos.
5. Destacaron los esfuerzos destinados a la articulación y complementación de las agendas de los foros del MERCOSUR y la UNASUR con el objetivo de fortalecer y profundizar la integración regional, en cumplimiento del mandato de la Dec. CMC Nº 24/12.
6. Reafirmaron su compromiso con la posible y gradual profundización de la integración regional a través de un proceso de articulación y complementariedad que tome en consideración las fortalezas y logros alcanzados en los procesos de integración en América Latina y el Caribe.
Tomaron nota de la reunión entre los Ministros de Relaciones Exteriores que ostentan las Presidencias Pro Tempore de MERCOSUR, CAN y UNASUR, realizada el 25 de enero de 2013 en Santiago de Chile, con la participación de las Secretarías Generales de estos organismos y de la ALADI, que tuvo como objetivo intercambiar opiniones sobre la evolución y actual escenario de los procesos de integración en la región.
7. Saludaron la puesta en marcha de la Comunidad de Estados Latinoamericanos y Caribeños (CELAC) en la Cumbre de Caracas y destacaron su rol articulador en la búsqueda de los consensos y la concertación política en los temas de interés de la región e integración, así como los avances en materia de relacionamiento de América Latina y el Caribe con terceros países y bloques regionales.
Se congratularon por el éxito de la Primera Cumbre CELAC realizada en Santiago de Chile en enero de 2013.
Destacaron asimismo el trabajo de la Presidencia Pro Témpore cubana en el proceso preparatorio de la próxima Cumbre de la CELAC (La Habana, enero de 2014) y reafirmaron el compromiso de contribuir para que dicho evento sea una demostración de la unidad de las naciones latinoamericanas y caribeñas para el fortalecimiento del diálogo político y de la cooperación social, cultural, económica y ambiental, mediante la participación, al más alto nivel, de todos los países miembros de la CELAC.
8. Se congratularon por el proceso electoral desarrollado en la República de Ecuador y saludaron al Presidente Rafael Correa y al pueblo ecuatoriano a la vez que desearon éxito en su gestión.
9. Felicitaron al pueblo venezolano por el proceso electoral mediante el cual resultó electo Nicolás Maduro Moros como Presidente de la República Bolivariana de Venezuela, y expresaron sus mayores deseos de éxito en la gestión de las altas funciones que le han sido encomendadas.
10. Manifestaron su satisfacción por el proceso electoral llevado a cabo en Paraguay, y saludaron al Presidente electo de la República del Paraguay Horacio Cartes y al pueblo de este país, augurándole una excelente gestión.
11. Se congratularon por la firma del Acuerdo Marco de Asociación entre el MERCOSUR y Guyana a través del cual se promoverán y fortalecerán las relaciones políticas, económicas y de cooperación entre los Estados signatarios, así como por la adopción de la condición de Estado Asociado al MERCOSUR.
12. Se congratularon por la firma del Acuerdo Marco de Asociación entre el MERCOSUR y Suriname a través del cual se promoverán y fortalecerán las relaciones políticas, económicas y de cooperación entre los Estados signatarios, así como por la adopción de la condición de Estado Asociado al MERCOSUR.
13. Expresaron su más alta satisfacción por los avances logrados en el Grupo de Trabajo creado por el Artículo 12 del Protocolo de Adhesión del Estado Plurinacional de Bolivia. En ese sentido, agradecieron los intensos trabajos técnicos llevados a cabo por la Delegación de Bolivia que han permitido un desempeño exitoso en las instancias de discusión.
14. Felicitaron al Embajador Roberto Azevedo de la República Federativa del Brasil, en ocasión de su nombramiento como Director General de la Organización Mundial del Comercio (OMC) y expresaron sus mayores deseos de éxito en la gestión.
Asimismo, ratificaron la necesidad de alcanzar en el corto plazo un resultado ambicioso, integral y equilibrado de las negociaciones de la Ronda de Doha de la OMC, de acuerdo con su mandato centrado en el desarrollo y reconociendo un apropiado y efectivo trato especial y diferenciado para los países en desarrollo.
15. Destacaron la importante labor que está realizando el Director General de la FAO, Profesor José Graziano da Silva, en la conducción de dicha organización hacia el cumplimiento de sus objetivos, y en particular su liderazgo con respecto a la elaboración de los nuevos objetivos estratégicos aprobados en la 38° Conferencia de la FAO. Alentaron al Director General a continuar su tarea y reiteraron el apoyo del MERCOSUR a su gestión.
16. Expresaron su reconocimiento a la nueva adhesión del Estado Plurinacional de Bolivia, a la Convención Única sobre Estupefacientes de 1961, enmendada por el Protocolo Modificatorio de 1972, mediante el cual se elimina la prohibición del consumo tradicional de la Hoja de Coca (akulliku) en su territorio, como un derecho fundamental parte de su cultura y tradición.
17. Reafirman que la quinua, debido a su valor nutritivo, desempeña una función en la consecución de la seguridad alimentaria y nutricional y lucha para la erradicación de la pobreza y el hambre, motivo por el cual expresan su compromiso de participar y coadyuvar en las actividades del Año Internacional de la Quinua y dar cumplimiento al conjunto de recomendaciones derivadas de las mismas, a fin de promover su consumo.
18. Saludaron el proceso de la adhesión de Nicaragua a la ALADI considerándolo un paso importante en la creación de un Mercado Común Latinoamericano.
19. Saludaron la elección del Embajador Pablo Guzman Laugier como Secretario General de la Comunidad Andina, expresando su confianza en que su gestión servirá para consolidar los importantes avances realizados en el marco de la integración subregional andina y avance hacia al fortalecimiento y profundización de la integración sudamericana con el MERCOSUR y UNASUR.
20. Reiteraron su firme apoyo al proceso de paz en Colombia, renovando el deseo de que se alcance el fin de este prolongado conflicto. Recibieron con beneplácito los avances en las negociaciones en base a la agenda establecida en el “Acuerdo General para la terminación del conflicto y la construcción de una paz estable y duradera”, augurando un exitoso desarrollo del proceso en curso en un clima de mutuo entendimiento y respeto por el Estado de Derecho.
21. Reiteraron el compromiso con el fortalecimiento del multilateralismo, con la reforma integral de las Naciones Unidas y con la democratización de las instancias decisorias internacionales. Manifestaron la importancia de profundizar los esfuerzos intergubernamentales para promover la necesaria reforma del Consejo de Seguridad, con vistas a transformarlo en un órgano más representativo, legitimo, eficiente, democrático y transparente. En ese sentido, consideraron fundamental la revitalización de la Asamblea General y del Consejo Económico y Social. Asimismo subrayaron su compromiso con el fortalecimiento y la efectividad del Consejo de Derechos Humanos, principal órgano de las Naciones Unidas para el tratamiento multilateral de los Derechos Humanos.
22. Expresaron su indignación y firme rechazo por la revocación infundada de los permisos de sobrevuelo y aterrizaje previamente concedidos por autoridades de algunos países europeos al avión que trasladaba al Presidente del Estado Plurinacional de Bolivia, Evo Morales.
Manifestaron que esta actitud contraria al derecho internacional constituye una grave ofensa no sólo a la alta investidura del Presidente sino a todo el MERCOSUR, la cual merece una pronta aclaración y las correspondientes excusas.
23. Resaltaron la necesidad prioritaria de promover en las instancias multilaterales pertinentes un debate amplio y profundo sobre normas, con miras a garantizar parámetros adecuados de seguridad en las comunicaciones, en particular con miras a preservar el derecho a la privacidad de los individuos así como la seguridad de los Estados, con pleno respeto de las legislaciones nacionales.
24. Reafirmaron la plena vigencia del derecho de asilo, consagrado en el artículo 14 de la Declaración Universal de Derechos Humanos y, por lo tanto, reiteraron la facultad que asiste a todo Estado soberano de otorgar asilo a cualquier ciudadano del mundo de conformidad con las normas de derecho internacional que rigen esta materia.
25. Reafirmaron los términos de la “Declaración de los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile”, firmada el 25 de junio de 1996 en Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaración de Malvinas, y reiteraron su respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a la “Cuestión de las Islas Malvinas”.
Destacaron que la adopción de medidas unilaterales no es compatible con lo acordado en las Naciones Unidas, y recordaron el interés regional en que la prolongada disputa de soberanía entre la República Argentina y el Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte sobre las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes, alcance, cuanto antes, una solución de conformidad con las resoluciones pertinentes de las Naciones Unidas y las declaraciones de la Organización de los Estados Americanos, del MERCOSUR, de la UNASUR y de otros foros regionales y multilaterales.
Reafirmaron que la presencia militar, así como la realización de ejercicios militares, del Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte en las Islas Malvinas, Georgias del Sur y Sandwich del Sur y los espacios marítimos circundantes es contraria a la política de la región de apego a la búsqueda de una solucióción pacífica para la disputa de soberanía y reiteraron su rechazo al desarrollo de actividades unilaterales británicas que incluyen, entre otras, la explotación de recursos naturales renovables y no renovables del área en controversia. En este sentido, reconocieron el derecho que asiste a la República Argentina para adoptar las acciones legales implementadas en el ámbito de su legislación contra las actividades de exploración y explotación no autorizadas de hidrocarburos en dicha área.
Reiteraron los compromisos contenidos en la Declaración de Mendoza, el 29 de junio de 2012, sobre intercambio de información entre los Estados Partes del MERCOSUR y Estados Asociados sobre barcos o artefactos navales vinculados a la cuestión de las Islas Malvinas.
26. Ratificaron el apoyo a la República Oriental del Uruguay ante la interferencia de la industria multinacional tabacalera en la implementación de políticas de control del tabaco, lo que atenta contra el derecho soberano de los Estados a definir sus políticas de salud.
27. Resaltaron los trabajos de la Reunión de Altas Autoridades en Derechos Humanos y Cancillerías del MERCOSUR (RAADDHH) como espacio de debate, definición y coordinación de la agenda de derechos humanos en el bloque, el que ha permitido avanzar sostenidamente en asuntos vinculados a la búsqueda de memoria, verdad y justicia, derechos de los niños, niñas y adolescentes, educación en derechos Humanos, Indicadores en Derechos Económicos, Sociales y Culturales, asuntos vinculado al Género y Derechos Humanos de las Mujeres, combate a la Discriminación, Racismo y Xenofobia así como promoción y protección de los derechos humanos de las Personas con Discapacidad y Adultos Mayores.
Saludaron la adopción de la Guía de archivos sobre graves violaciones a los derechos humanos cometidas por las coordinaciones represivas del Cono Sur, que permitirá a los Estados del bloque continuar avanzando en la consolidación de la memoria, la verdad, la justicia y las garantías de no repetición.
28. Rechazamos firmemente las evaluaciones, listas y certificaciones unilaterales e ilegítimas que hacen algunos países desarrollados y que afectan a países de la región, en particular las referidas a terrorismo, narcotráfico, trata de personas y otras de similar carácter.
29. Dieron la bienvenida a la iniciativa de la República Oriental del Uruguay de desarrollo de un Puerto de Aguas Profundas en su costa oceánica, anunciando que considerarán formas de participación de los países del MERCOSUR en el mencionado proyecto.
30. Reafirmaron su interés por continuar avanzando en la búsqueda de un acuerdo equilibrado y mutuamente beneficioso con la Unión Europea, en cumplimiento de los compromisos alcanzados en la Reunión Ministerial MERCOSUR-Unión Europea al margen de la Cumbre de la CELAC-UE (Santiago de Chile, 25 al 27 de enero de 2013) respecto de trabajar en la sustancia y condiciones para el intercambio de ofertas que tendrá lugar a más tardar en el último trimestre del 2013.
31. Expresaron su satisfacción con el encuentro mantenido entre los Cancilleres del MERCOSUR y del Sistema de la Integración Centroamericana (SICA) el pasado 11 de julio, que reafirma la voluntad de ambas partes de profundizar las relaciones entre ambos bloques. Asimismo, resaltaron la decisión del MERCOSUR de solicitar la participación en el SICA en calidad de observador.
32. Dieron la bienvenida al inicio de las negociaciones entre MERCOSUR y la Unión Aduanera Euroasiática para la firma de un memorándum de cooperación económica y comercial.
33. Subrayaron la importancia estratégica del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM) como principal herramienta solidaria de la región para combatir las asimetrías, fomentar la convergencia estructural, desarrollar la competitividad, promover la cohesión social y el bienestar de los pueblos, en particular de las economías menores y regiones menos desarrolladas, y apoyar el funcionamiento de la estructura institucional y el fortalecimiento del proceso de integración.
Recordaron que, desde 2007, el Fondo ha recibido más de US$ 750 millones en contribuciones de los Estados Partes y que casi el 90% de los recursos donados para los proyectos aprobados han beneficiado a Paraguay y a Uruguay. Los 44 proyectos ya aprobados, que totalizan aproximadamente 1,4 mil millones de dólares, están contribuyendo para la rehabilitación de rutas y vías férreas, la construcción de líneas dde transmisión eléctrica, la mejora de sistemas de agua potable y saneamiento básico, el fomento de cadenas productivas y la asociatividad micro empresarial, el control de la fiebre aftosa en la región, el apoyo a poblaciones vulnerables en regiones de frontera, entre otros logros con impacto directo en la población del MERCOSUR que no hubieran ocurrido sin ese Fondo.
En este marco, saludaron la firma de los Convenios de Financiamiento de los siguientes proyectos: “Rehabilitación de Vías Férreas II, tramos Piedra Sola- Tres Arboles- Algorta- Paysandú- Queguay- Salto- Salto Grande” por un monto total de 127,3 millones de dólares, “Polo de Desarrollo Local y Regional Universidad Nacional Arturo Jauretche, en el Partido de Florencio Varela” por un monto total de 26,5 millones de dólares y “Construyendo una Infraestructura para la Protección y Promoción de los Derechos Humanos en el MERCOSUR” por un monto total de 503 mil dólares.
Ratificaron la necesidad de avanzar decididamente en las adecuaciones normativas que permitirán ampliar y fortalecer el FOCEM para adaptarlo a la configuración actual del MERCOSUR.
34. Felicitaron los trabajos realizados durante la PPTU para la integración del Consejo de Administración del Fondo MERCOSUR de Garantías para Micro, Pequeñas y Medianas Empresas y asimismo destacaron la importancia de los avances en la conformación de dicho fondo, que contará con recursos superiores a los cien millones de dólares, que facilitará el acceso al financiamiento de los proyectos de integración productiva que tienen por protagonistas a las pequeñas y medianas empresas (PyMEs) de la región.
35. Celebraron la integración de la República Bolivariana de Venezuela al Fondo de Agricultura Familiar del MERCOSUR (FAF) y al Fondo de Financiamiento del Sector Educacional del MERCOSUR (FEM), lo que conforma un importante aumento en las capacidades de generación de políticas regionales en ambas áreas.
36. Se congratularon por los trabajos realizados durante la PPTU por el Grupo de Cooperación Internacional (GCI) dirigidos a fortalecer las capacidades estatales a fin de consolidar el desarrollo sostenible e inclusivo de nuestros países, así como la profesionalización y la eficiencia de la gestión de la cooperación técnica del MERCOSUR. En este sentido, destacaron la aprobación de resoluciones sobre prioridades del MERCOSUR en materia de cooperación recibida y metodología para la presentación de proyectos de cooperación técnica.
Resaltaron las acciones destinadas al fortalecimiento de la Unidad Técnica de Cooperación Internacional (UTCI).
Destacaron la suscripción del Memorandum de Entendimiento entre el MERCOSUR y la Agencia Española de Cooperación Internacional para el Desarrollo.
37. Expresaron su satisfacción por los avances en asuntos vinculados a la búsqueda de memoria, verdad y justicia, derechos de los niños, niñas y adolescentes, educación en derechos humanos, indicadores en derechos económicos, sociales y culturales, asuntos vinculado al género y derechos humanos de las mujeres, combate a la discriminación, racismo y xenofobia así como promoción y protección de los derechos humanos de las personas con discapacidad y adultos mayores.
38. Se comprometieron con la lucha por la erradicación del trabajo infantil y con los objetivos de transformar el MERCOSUR en una zona libre de las peores formas de trabajo infantil antes del 2016 y libre de todas las formas de trabajo infantil antes del 2020. Destacaron la importancia de la III Conferencia Global sobre Trabajo Infantil, que se realizará en Brasilia del 8 al 10 de octubre próximo, y manifestaron su interés en contribuir al éxito de la misma.
39. Destacaron el consenso alcanzado por el sector gubernamental, empresarial y sindical en el ámbito de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR en materia de derechos laborales individuales y colectivos, lo cual constituye un avance sustancial en el proceso de revisión de la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR.
40. Saludaron la aprobación del Plan para Facilitar la Circulación de Trabajadores en el MERCOSUR que, junto a los acuerdos de Residencia, Seguridad Social y la Declaración Sociolaboral, significa un salto cualitativo en la evolución de la dimensión laboral del MERCOSUR en tanto sienta las bases de un modelo con políticas integradoras de los trabajadores.
41. Celebraron la realización de la XV Cumbre Social del MERCOSUR que reunió a representantes de organizaciones y movimientos sociales del bloque profundizando el protagonismo popular en la unidad regional. Se abordaron distintos temas de la problemática social, tales como construcción de ciudadanía, libre circulación de trabajadores, políticas sociales y laborales a escala regional, e inclusión digital.
42. Resaltaron el fortalecimiento de los espacios de participación ciudadana en el MERCOSUR, a partir de la creación de un ámbito de Rendición Social de Cuentas en el bloque, que busca continuar profundizando el protagonismo de las organizaciones y movimientos sociales en el esquema de integración.
43. Destacaron, en el mismo sentido, la aprobación de un mecanismo de
solicitud de información por parte de las organizaciones y movimientos sociales del MERCOSUR a los órganos de la estructura institucional, lo cual contribuye a ampliar la información con la cual se fortalece el protagonismo social y la legitimación del proyecto común. Conjuntamente, valoraron la creación del Registro de Organizaciones y Movimientos Sociales del MERCOSUR y su próxima puesta en funcionamiento.
44. Resaltaron la labor del Instituto Social del MERCOSUR (ISM), que aun afrontando diversos desafíos, ha llevado adelante numerosas actividades e iniciativas que permitirán potenciar la dimensión social del MERCOSUR.
45. Apoyaron el desarrollo de software libre, que permitirá potenciar el desarrollo regional de soluciones en materia de Tecnología de la Información y las Comunicaciones (TICs), a fin de lograr una verdadera apropiación, promoción del libre conocimiento y transferencia tecnológica, reduciendo la dependencia de soluciones provistas por trasnacionales del sector o por empresas no dispuestas a respetar las industrias nacientes de la región.

Afirmaron el interés de promover el uso de software libre en los programas nacionales destinados a la inclusión digital.

Ratificaron la necesidad de impulsar y fomentar la concreción de normas a nivel del MERCOSUR para la efectiva implementación de políticas de fomento de uso, desarrollo, implementación, investigación y transferencia tecnológica basados en el modelo de software libre.
46. Reconocieron la importancia del desarrollo de las tecnologías de las TICs para el progreso socio-económico y cultural de sus naciones, para lo cual destacaron el papel que detenta la masificación de la banda ancha y el despliegue de infraestructura. En particular, instaron a realizar esfuerzos para lograr acuerdos en materia de roaming de voz y datos, con el propósito de mejorar la calidad del servicio y disminuir los precios finales a los usuarios de los Estados Partes.
47. Ratificaron su rechazo a toda pretensión de apropiación, sin el debido consentimiento de los países de la región, de las denominaciones Amazonía y Patagonia en cualquier idioma así como cualquier otro dominio de primer nivel referido a nombres geográficos, históricos, culturales o naturales, los cuales deben ser preservados como parte de su patrimonio e identidad cultural.
48. Saludaron la realización del II Foro Empresarial del MERCOSUR (Montevideo, 11 de julio), plataforma que tiene como principal objetivo congregar a la comunidad empresarial y reflexionar conjuntamente con los gobiernos y las empresas públicas sobre el futuro del proceso de integración en la región.
Reconocieron la importancia de los tres ejes temáticos estratégicos seleccionados para el II Foro: i) turismo, ii) tecnologías de la información y las comunicaciones y servicios globales y iii) cadenas de valor, industriales y agropecuarias. Destacaron la importancia de los temas transversales abordados, como la innovación, los avances en ciencia y tecnología y las políticas de competencia y, al mismo tiempo, confirmaron el rol clave de la política de integración productiva del MERCOSUR, así como la incorporación de las PYMES en dicho proceso.
Recibieron el informe de los resultados de las discusiones del II Foro Empresarial del MERCOSUR y valoraron el aporte directo de insumos de la comunidad empresarial, los cuales contribuirán con los esfuerzos de profundización y consolidación del MERCOSUR.
49. Se congratularon por la creación de la Red de Oficinas Comerciales Conjuntas del MERCOSUR (ROCOCOM), que permitirá en un breve plazo contar con una oficina piloto de promoción comercial del bloque en el continente africano para potenciar la oferta exportable de los Estados Partes y construir una relación de cooperación integral con dicha región.
50. Expresaron la importancia de trabajar en la implementación de una patente vehicular MERCOSUR común, como señal visible de la integración regional. En este sentido, instaron a los órganos respectivos a trabajar en su pronta implementación.
51. Manifestaron su satisfacción con los resultados alcanzados en la XVII Reunión de Ministros de Medio Ambiente del MERCOSUR y Estados Asociados celebrada el 24 de mayo en Montevideo. Saludaron la iniciativa de los Ministros de Medio Ambiente de acordar, en el ámbito del MERCOSUR, una agenda ambiental que exprese las prioridades de los países de la región, a ser tratada en la próxima reunión de la CELAC.
52. Recordaron que la minería, los minerales y los metales son importantes para el desarrollo económico y social de nuestros pueblos, de conformidad con los resultados de la Cumbre Mundial de Desarrollo Sostenible del 2002 y la Cumbre Mundial Río+20, de junio de 2012. El desarrollo del sector minero en la región permitirá atraer inversiones, nuevos proyectos, generar empleos y oportunidades para nuevos emprendimientos locales.
53. Dieron la bienvenida a los resultados de la XLIV Reunión de Ministros de Educación del MERCOSUR y Estados Asociados y valoraron los avances para la implementación del Sistema Integrado de Movilidad del MERCOSUR, el que perfeccionará, ampliará y articulará las iniciativas de movilidad académica en educación en el marco del MERCOSUR.

54. Reafirmaron que los derechos culturales de los ciudadanos son fundamentales en la formulación de políticas públicas inclusivas que fortalezcan la convivencia y la inclusión social.
55. Se congratularon por la creación de la Lista del Patrimonio Cultural del MERCOSUR y por la declaración del Puente Internacional Barón de Mauá como primer bien del Patrimonio Cultural del MERCOSUR.
56. Expresaron su satisfacción por la Recomendación que invita a los Estados Partes a adoptar el 27 de octubre como “Día del Patrimonio Audiovisual del MERCOSUR” con el objetivo de impulsar la conmemoración y la realización de actividades para promover la importancia de la preservación del patrimonio audiovisual del MERCOSUR.
57. Expresaron su apoyo a la candidatura de São Paulo como sede de la Exposición Universal de 2020 (EXPO 2020).
58. Felicitaron a la República Bolivariana de Venezuela por asumir la Presidencia Pro Témpore del MERCOSUR por primera vez, deseándole el mayor de los éxitos en su gestión y poniendo a su disposición la voluntad y la experiencia del resto de los Estados Partes para contribuir con el alcance de los objetivos y prioridades de la PPTV.
Expresaron su reconocimiento y agradecimiento al Señor Presidente de la República Oriental del Uruguay, Don José Mujica Cordano, al Gobierno y al pueblo uruguayo por su hospitalidad y por la realización de la XLV Cumbre del MERCOSUR y Estados Asociados.
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DECISÃO SOBRE O RECONHECIMENTO UNIVERSAL DO DIREITO DE ASILO POLÍTICO
As Presidentas e os Presidentes da República Argentina, do Estado Plurinacional de Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela.
RECORDANDO a Declaração Universal sobre Direitos Humanos da ONU (1948), a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961), as Convenções de Caracas sobre Asilo Territorial e Asilo Diplomático (1954) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
CONSCIENTES de que o direito de asilo constitui um direito humano fundamental conforme o artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948).
REITERANDO que todo Estado tem o direito, no exercício de sua soberania, de conceder asilo a qualquer pessoa que o solicite.
DECIDEM:
Destacar o compromisso histórico de todos os países latino-americanos com o Direito de Asilo.
Reiterar a importância de observar plenamente o Direito de Asilo e suas implicações em conformidade com as normas vigentes.
Reafirmar o direito inalienável de todo Estado de conceder asilo. Esse direito não deve ser restringido nem limitado em sua extensão em nenhuma hipótese.
Sublinhar que os Estados não têm o direito de impedir seus cidadãos de solicitar asilo, nem tampouco de impedir a implementação desse direito fundamental por qualquer meio. É fundamental assegurar que seja garantido o direito dos asilados de transitar com segurança ate o país que tenha concedido o asilo.
Repudiar as ações que possam restringir a possibilidade dos Estados de conceder e implementar de forma plena o Direito de Asilo e, nesse sentido, repudiar toda tentativa de pressão, intimidação ou criminalização de um Estado ou de terceiros sobre a decisão soberana de qualquer nação de conceder asilo.
Solidarizar-se com os Governos de Equador, Bolívia, Nicarágua e Venezuela, que ofereceram asilo humanitário ao Sr. Edward Snowden.
Montevidéu, 12 de julho de 2013.
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DECISÃO SOBRE O REPÚDIO À ESPIONAGEM POR PARTE DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NOS PAÍSES DA REGIÃO
A Presidenta da República Argentina, a Presidenta da República Federativa do Brasil, o Presidente da República Oriental do Uruguai e o Presidente da República Bolivariana da Venezuela, reunidos na cidade de Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 12 de julho de 2013, no âmbito da Cúpula de Presidentes do MERCOSUL.
CONDENANDO as ações de espionagem por parte de agências de inteligência dos Estados Unidos da América, as quais afetam todos os países da região.
REPUDIANDO enfaticamente a interceptação das telecomunicações e as ações de espionagem em nossos países, pois constituem uma violação dos direitos humanos, do direito à privacidade e do direito à informação de nossos cidadãos e cidadãs, fazem parte de uma conduta inaceitável e atentatória às nossas soberanias e que prejudicam o normal funcionamento das relações entre as nações.
CONSIDERANDO a conveniência de promover o tratamento coordenado dessa questão no plano regional.
DECIDEM:
Trabalhar em conjunto para garantir a segurança cibernética dos Estados Partes do MERCOSUL, aspecto essencial para a defesa da soberania de nossos países.
Exigir aos responsáveis dessas ações o encerramento imediato das mesmas e as explicações sobre suas razões e consequências.
Sublinhar que a prevenção ao crime, assim como a repressão aos delitos transnacionais, inclusive o terrorismo, deve enquadrar-se no estado de direito e na estrita observância do Direito Internacional.
Promover nas instâncias multilaterais pertinentes a adoção de normas relativas à regulamentação da internet, com ênfase nos aspectos de segurança cibernética, com vistas avançar na adoção de normas que garantam a proteção adequada das comunicações, em particular para preservar a soberania dos Estados e a privacidade dos indivíduos.
Manifestar nossa total solidariedade com todos os países, dentro e fora de nossa região, que tenham sido vítimas dessas ações.
Promover a gestão conjunta dos Chanceleres junto ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) para informar sobre os fatos e solicitar mecanismos de prevenção e sansão em nível multilateral na matéria.
Instruir as Delegações dos Estados Partes que participarão da próxima Assembleia-Geral da ONU a realizar conjuntamente pleito formal no mesmo sentido.
Além disso, solicitar à República Argentina que submeta esse assunto à consideração do Conselho de Segurança.
Acordar a constituição de um Grupo de Trabalho para coordenar esforços, junto com o Conselho de Defesa Sul-Americano e o Conselho Sul-Americano de Infraestrutura e Planejamento, com o propósito de implementar ações que tornem mais seguras nossas telecomunicações e reduzam nossa dependência da tecnologia estrangeira.
Montevidéu, 12 de julho de 2013.
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DECISÃO DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL DE RESPALDO AO PRESIDENTE EVO MORALES
As Presidentas e os Presidentes da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela.
RATIFICANDO o firme repúdio às ações dos governos da França, Portugal, Espanha e Itália ao não permitir o sobrevoo nem aterrissagem da aeronave que transportava o Presidente Evo Morales Ayma, o que constitui não apenas um ato infundado, discriminatório e arbitrário, mas também uma flagrante violação dos preceitos do direito internacional.
EXPRESSANDO a gravidade dessa situação que, própria de uma prática neo-colonial, constitui um ato insólito, inamistoso e hostil, que viola os direitos humanos e afeta a liberdade de trânsito, deslocamento e imunidade de que goza todo Chefe de Estado.
RECORDANDO as Declarações dos Estados Partes do MERCOSUL, da UNASUL, da CELAC, da ALBA, a Resolução do Conselho Permanente da OEA e a Declaração Presidencial de Cochabamba sobre esses fatos.
CONSCIENTES de que essa grave situação colocou em perigo a vida do irmão Presidente Morales e da comitiva que o acompanhava.
SUBLINHANDO que tal atitude se baseou unicamente na presunção de que, a bordo do avião oficial, se encontrava o cidadão norte-amerciano Edward Snowden, que é atualmente perseguido por seu governo por ter revelado a maior operação de espionagem conhecida no mundo até o momento.
REITERANDO que a atitude de tais países constitui uma grave ofensa não apenas ao Estado Plurinacional da Bolívia, mas também a todo o MERCOSUL.
DECIDEM:
Respaldar a denúncia apresentada pelo Estado Plurinacional da Bolívia junto ao Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos da grave violação dos direitos fundamentais do Presidente Evo Morales e, por meio da Presidência Pro Tempore, acompanhar sua tramitação nessa instância.
Citar os Embaixadores da Espanha, França, Itália e Portugal acreditados nos países para dar-lhes conhecimento da presente Decisão.
Convocar em consulta aos Embaixadores acreditados nos países europeus envolvidos para que informem sobre os fatos ocorridos.
Apresentar, de forma coordenada pela Presidência Pro Tempore, uma nota formal de protesto a cada um desses países, demandando explicações e as correspondentes desculpas pela situação sofrida pelo Presidente Evo Morales.
Montevidéu, 12 de julho de 2013.
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DECISÃO SOBRE O FIM DA SUSPENSÃO DO PARAGUAI NO MERCOSUL EM APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO
A Presidenta da República Argentina, a Presidenta da República Federativa do Brasil, o Presidente da República Oriental do Uruguai e o Presidente da República Bolivariana da Venezuela.
Tendo em vista a decisão de suspender a República do Paraguai do direito de participar nos órgãos do MERCOSUL e das deliberações, adotada em 29 de junho de 2012 na cidade de Mendoza, conforme o disposto no artigo 5º do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático.
Valorizando muito positivamente a celebração de eleições generais na República do Paraguai no passado dia 21 de abril, as quais compreenderam a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, a totalidade dos integrantes do Congresso, os integrantes do Parlamento do MERCOSUL, bem como os Governadores dos Departamentos e os membros das Juntas Departamentais, de acordo com o cronograma oficialmente anunciado pelas autoridades eleitorais do país, em cumprimento da legislação vigente.
Tendo em conta que esse processo eleitoral contou com o acompanhamento de observadores regionais e internacionais que desenvolveram seus trabalhos em todo o território paraguaio, incluindo a participação de representantes dos países do MERCOSUL na Missão de Acompanhamento Eleitoral da UNASUL.
Considerando as conclusões de tais missões de acompanhamento eleitoral segundo as quais o processo eleitoral foi levado a cabo em condições de liberdade, normalidade, transparência, alta participação cidadã e autenticidade dos resultados proclamados.
Sublinhando que, dadas essas circunstâncias, a partir da posse do novo governo constitucional surgido de tal processo eleitoral, prevista para o dia 15 de agosto do presente ano, se considerará plenamente restabelecida a ordem democrática na República do Paraguai e, portanto, cumpridos os requisitos previstos no artigo 7º do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático.
Celebrando o fato de que, com a participação plena da República do Paraguai nos trabalhos do MERCOSUL, se criam novas condições para o fortalecimento do processo de integração regional, mediante o esforço conjunto de todos seus membros.

DECIDEM:
1.- Cessar a suspensão determinada em 29 de junho de 2012 na cidade de Mendoza, a partir da posse do novo governo constitucional na República do Paraguai, prevista para o próximo dia 15 de agosto.
2.- Considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 7º do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático, a partir do próximo dia 15 de agosto, quando a República do Paraguai reassumirá plenamente seu direito de participar nos órgãos do MERCOSUL e das deliberações.

Montevidéu, 12 de julho de 2013.

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